Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO RÉU. DESPROVIMENTO.
1.Autora que requer a condenação do banco a restituir a quantia transferida mediante pix, bem como compensação por danos morais. ... ()
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