Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. TEMA 414 STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 143979450 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU LIMINAR PARA QUE A RÉ RESTABELESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DO RÉU NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO E PROMOVESSE A COBRANÇA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME A LEITURA REGISTRADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR

Na origem, cuida-se de demanda na qual o Autor requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a Ré: não suspendesse o fornecimento de seus serviços ou os restabelecesse, caso tivesse ocorrido; retirasse qualquer negativação nos órgãos de proteção ao crédito; e, procedesse às cobranças mensais mediante leituras efetivamente aferidas no hidrômetro instalado. ... (Continua)