Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a petição de Embargos à Execução. Inconformismo. Embargos à execução têm natureza de ação. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Protocolo dos Embargos nos mesmos autos da Execução. Erro sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Art. 277 do mesmo Código. Precedentes desta Corte. Decisão Reformada. Recurso provido