Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Comprovação de posse pacífica, ininterrupta, destinada à moradia, por mais de cinco anos. Laudo pericial, ademais, que foi conclusivo, corroborado pelas informações colhidas no local de duas testemunhas, no sentido de que a parte autora exerce a posse direta, mansa e sem oposição por mais de quinze anos. Preenchimento dos requisitos da CF/88, art. 183. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)