Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DO AUTOR. AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA: MANIFESTADA A VONTADE DO AUTOR, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NEGADO. PROVIDO RECURSO DO RÉU.