Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos movida contra instituição financeira, buscando a apresentação de 13 contratos bancários supostamente firmados com a ré. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)