Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Autor que exerce a função de frentista. Pretensão de receber o Benefício Previdenciário «Auxílio-acidente". Sentença de procedência do desiderato autoral. Restou incontroverso o nexo causal, e o direito do Autor, sendo devida à percepção do «auxílio-acidente". Laudo pericial confirmado a situação suportada pelo Autor. Preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 86. Pagamento do «auxílio-acidente que cessa, somente na véspera e concessão de aposentadoria ou óbito do beneficiário. Lei 8.213/1991, art. 86, §1º. Rol do Anexo II, I do Decreto 3.048/1999 não exaustivo. Benefício que deve ser pago a partir do término do «auxílio-doença". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)