Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Sentença que, em razão do trânsito em julgado de Ação Anulatória prejudicial julgada procedente, extinguiu o feito executivo. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção da execução que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)