Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE RESULTOU VENCIDA, APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA, ESTA QUE FOI DEFINIDA NA ORDEM DE R$ 188.431,25 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE - PRECEDENTE VINCULATIVO DO «TRIBUNAL DA CIDADANIA FIRMADO NO «TEMA 1076, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, APENAS NAS CAUSAS ONDE INEXISTIR CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, OU IRRISÓRIO, QUE APRESENTEM DIMINUTO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 7.000,00 - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO