Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. ALEGADO RECEBIMENTO DE MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DO RETPM.
1.O Decreto 21.389/1995 ao regulamentar a Lei 279/79, art. 19, norma legal que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a aplicação de 150% (cento e cinquenta por cento) do RETPM para Oficiais Intermediários e Subalternos. ... ()
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