Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARO TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO.

Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Indícios de que o paciente integraria facção criminosa. Caracterizado o risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que motivaram a prisão cautelar ancorados no conjunto probatório constante dos autos, cuja instrução se encontra avançada, aguardando apenas a prolação da sentença. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva que não podem ser adotadas. Necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Decisão de primeira instância que se mostrou devidamente fundamentada, não tendo a defesa apresentado fatos novos que alterem a situação do paciente e sejam aptos a afastar a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA.... (Continua)