Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória cumulada com pedido de compensação por dano moral. Furto de motocicleta em estacionamento da ex-empregadora. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, ex vi do CPC, art. 485, VI, por não ter a autora comprovado ser a proprietária do veículo. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Autora que defende ser parte legítima e que, diante da decisão proferida pelo despacho saneador que declarou a inexistência de vícios ou nulidades, é de seu direito a possibilidade de juntar documento comprobatórios do seu direito material. Saneamento. Etapa processual que se reserva à função de resolver as questões processuais pendentes. Dicção do CPC/2015, art. 357, I. Extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa que é contraditória com a decisão de saneamento proferida. Matéria de ordem pública que não é afastada da hipótese de preclusão «pro judicato". Desígnio do CPC/2015, art. 505, caput. Precedentes do C. STJ. Princípio da primazia da resolução do mérito. Inteligência dos art. 4º e 6º, do CPC/2015. RECURSO PROVIDO, para anular a r. sentença, com determinação... (Continua)