Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal dos réus, sob os seguintes argumentos: (a) concessão de justiça gratuita em seu favor; (b) concessão indevida da justiça gratuita em favor do autor apelado; (c) impugnação ao valor da causa; (d) ilegitimidade passiva; (e) diante da autonomia do cheque utilizado como forma de pagamento, a cobrança deverá ocorrer em face do seu emitente; (f) subsidiariamente, a exclusão do cheque em que não há endosso para o apelado. ... (Continua)