Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA -

Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente de obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de verificação de cálculos trazidos pelas partes - CPC, art. 524, § 2º - Remessa ao Ofício de Justiça para a realização de cálculos - Possibilidade - Portaria 10.185/2022 do E. TJSP - Faculdade de posterior nomeação de perito judicial na hipótese de impossibilidade de realização de cálculos pelo Ofício de Justiça - Decisão reformada para determinar a verificação de cálculos pelo Ofício de Justiça - Agravo de Instrumento provido... (Continua)