Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS À AUTORA. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ERIGIU EM SEU art. 93, IX, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE NULIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTATUIU NO art. 489 UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENUMERANDO UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. JÁ O INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESTE É EXATAMENTE O CASO EM EXAME. DE FATO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITOU A REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE PODERIAM SER USADOS PARA MOTIVAR QUALQUER PROCESSO ANÁLOGO, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NEM SUFICIENTE, DE MODO A ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 489, § 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO CASSADA.