Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 8.069/90, art. 243. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da pena-base ao mínimo legal. Alteração do regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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