Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão atinente ao cancelamento de empréstimo e ressarcimento de valores transferidos de sua conta corrente em decorrência de fraude praticada por terceiro que, se fazendo passar por funcionário do banco Réu, por telefone, solicitou a realizações de operações bancárias, com confirmação da consumidora através de aplicativo da instituição financeira. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a Instituição Financeira não envidou todos os esforços e recursos que lhe são disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Transações bancárias levadas a efeito por ordem de criminosos evidentemente atípicas, movimentando mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) através de cinco operações realizadas no mesmo dia, em quantias que fogem ao perfil ordinário da Apelante. Entendimento do STJ, segundo o qual «A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na prestação de serviço. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do Verbete de 479 da Súmula do STJ. Precedentes desta Corte. Ressarcimento dos valores controvertidos debitados da conta da Demandante que se impõe, com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, observado o estorno parcial já realizado pelo banco no mesmo dia. Devido, igualmente, o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, com estorno dos encargos decorrentes, sem prejuízo da compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira, retornando-se ao status quo anterior. Danos morais configurados in casu. Fraude que atingiu parca verba de natureza alimentar da Demandante, idosa aposentada. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros moratórios a fluir da citação e correção monetária a partir da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser integralmente suportados pelo Demandado, arcando com honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.