Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus preventivo. Paciente denunciado pela afirmada prática da conduta tipificada no art. 121, c/c art. 14, II, ambos do CP, além de porte de arma de fogo em desconformidade com a legislação vigente. Decretação de prisão temporária. Indeferimento do pedido de revogação da custódia. Paciente foragido. Irresignação.

Prisão temporária. Requisitos. Inteligência da lei 7.960/89. Decisão do juízo de origem devidamente fundamentada. Periculum libertatis do agente que pode colocar em risco o regular desenvolvimento da atuação do Estado, frustrando o legítimo direito estatal de elucidar o fato delitivo. Paciente tecnicamente primário, mas portador de anotações referentes a tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse/porte de arma de fogo, consoante registro em sua FAC. Alegação de primariedade, ausência de antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, como suporte para o writ que, contudo, devem ser cotejadas com as informações desabonadoras previamente existentes em relação àquele. Paciente que, ademais, se encontra em fuga da ação constritiva do estado, por largo período de tempo. Prejuízo entendido como essencial para a instrução criminal. Presunção de inocência. Dialeticidade que se impõe. Elementos existentes nos autos hábeis e aptos a recomendar a manutenção do decreto cautelar. Predominância do interesse da coletividade em detrimento da irresignação pessoal. Prisão cautelar, prevista em lei, que se revela como instrumento adequado a tutelar uma eficaz investigação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.