Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Quitação de contratos bancários - Autora que alega que o requerido cobrou dívida que já fora quitada por meio de acordo, e que também resultou na negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Acordo firmado entre as partes que tão somente previu a quitação do débito de um dos contratos, permanecendo em aberto a dívida do segundo contrato - Banco que, não obstante, comprometeu-se a levantar eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, independentemente da quitação da dívida do segundo contrato - Cláusula que foi estritamente cumprida pelo requerido, uma vez que a requerente não teve seu nome negativado em razão do não pagamento da referida dívida - Sentença que comporta reforma, para julgar a ação improcedente - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)