Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA.

Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, n/f art. 14, II, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. A pena privativa de liberdade foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo, no qual é pretendida a anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão quando escolhida uma das teses oferecidas em Plenário, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na segura prova oral colhida no decorrer do processo. Pleito de desclassificação para lesão corporal que não merece prosperar. Dosimetria. A pena-base deve se afastar do mínimo legal. Consequências do delito que devem ser valoradas negativamente. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução pela tentativa na fração mínima, dado o iter criminis percorrido pelo acusado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO MINISTERIAL.... (Continua)