Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE -

Decisão que indeferiu o pedido do autor, de concessão de justiça gratuita - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que figura como sócio de fato de empresa ativa, distinta da sociedade desta demanda, e que vem recebendo valores em sua conta bancária que ultrapassam a soma mensal de três salários mínimos - Gratuidade da justiça que deve ser concedida aos jurisdicionados que auferem renda de até três salários mínimos - Critério objetivo da Defensoria Pública adotada por esta Corte - Precedentes - Autor que não preenche os requisitos legais para o deferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)