Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. QUINTA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO FORAM APRESENTADAS NOVAS PROVAS NEM SEQUER NOVOS QUESTIONAMENTOS, ESTANDO A PENA FIXADA DE ACORDO COM OS FATOS E JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS. NÃO É CABÍVEL REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMO SE FOSSE UMA NOVA APELAÇÃO, COM VISTA A REEXAME DE FATOS E PROVAS, NÃO SE VERIFICANDO CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AGRG NA RVCR 5.735/DF). O MESMO OCORRE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E, NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. QUINTA CÂMARA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, I E II E 213, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.