Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DE LICENÇA MÉDICA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

Pretensão de recálculo da remuneração devida com o acréscimo derivado das diferenças salariais pelo erro no enquadramento da licença médica da Agravante, que, ao invés de ser calculada como «acidente de trabalho, foi calculada como licença para tratamento médico de «doença comum". Admissibilidade. Contudo, inviável o acolhimento do demonstrativo já apresentado pela Agravante, que não se encontra devidamente discriminado. Necessidade de apresentação de novos cálculos, acompanhados de provas quanto aos reflexos da decisão em cumprimento. Decisão anulada, com determinação. Recurso parcialmente provido... (Continua)