Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Benefício indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi confirmada por força de agravo de instrumento julgado por esta Colenda Câmara - Alteração da situação financeira não comprovada - Renda auferida pelo recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Benefício denegado - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)