Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 155, § 4º, I e IV c/c o CP, art. 14, II - Demora no processamento e encaminhamento de recurso de apelação a esta Corte - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo - Hipótese em que já foi expedida guia de recolhimento provisória - Apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público em data recente - Magistrado que vem tomando medidas para acelerar o processamento do recurso - Apelo em liberdade - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... (Continua)