Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão em juízo de reavaliação, manteve a medida socioeducativa de internação do Agravante. Reeducando com passagem anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação perdura por mais de um ano, período em que o reeducando teve apoio da família e demonstrou um senso de conscientização dos seus atos. Concluiu o 6º ano do ensino Fundamental no final de 2023, obtendo bom desempenho e participando ativamente das atividades propostas, concluiu o curso de Noções Básicas de Hotelaria em parceria com a FAETEC e atualmente cursa Eletricista Predial de Baixa Tensão oferecido pelo IFF em parceria com a Unidade Socioeducativa. Tem cumprido a medida socioeducativa de forma adequada, com apoio familiar. A finalidade principal da medida socioeducativa - reeducação, está alcançada, pois o adolescente demostrou ter refletido sobre a gravidade e consequências de seus atos. Mas não é aconselhável a adoção de uma medida socioeducativa em meio aberto, como a liberdade assistida, pois esta é a segunda passagem do representado pelo sistema. A imediata progressão para o meio aberto, per saltum, seria em prejuízo ao maior interesse do adolescente. Em respeito aos princípios da brevidade, da mínima intervenção e da proteção integral da criança e/ou adolescente que regem a execução das medidas socioeducativas, a progressão para medida de semiliberdade é a mais adequada. Recurso parcialmente provido.