Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.6045.3546.9073

1 - TJSP CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS VENCIDAS QUANDO EMITIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES E VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE.

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