Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO E DE DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática dos delitos dos arts. 303, § 1º, n/f do 302, § 1º, I, ambos do CTB e 330 do CP, em concurso material, às penas de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto. Pleito de absolvição. ... ()
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