Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Extinção com resolução do mérito, nos termos do art. do 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição. Tema 897/STF: Tese que apenas se aplica aos casos de prejuízo causado por atos de improbidade administrativa dolosos. Em se tratando de ilícito civil, incide a prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Atos atribuídos ao réu que apenas poderiam ser considerados como ilícito civil, aplicando-se, a tese firmada no julgamento do Tema 666 do STF: «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Reconhecimento da prescrição mantido. Honorários advocatícios. Fixação nos pisos do art. 85, § 3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa. Tema 1076/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)