Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média atraso no retorno de saída temporária - Reconhecimento de falta grave - Impossibilidade - Apresentação espontânea 2 dias depois do estipulado - Escassa repercussão da conduta, expressamente prevista como média no Regimento Interno Padrão.
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