Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. LEI MUNICIPAL 2.506/96 QUE REGULA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVIRIO). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUÍDA COMO GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO, PORÉM PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA ATIVA, INCLUSIVE COM PREVISÃO LEGAL DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO EG. STJ ENTENDENDO PELO CARÁTER SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO, DETERMINANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ASSIM, DIANTE DE SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE GENÉRICO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEVE SER COMPREENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E AO TEMA 315 DE SUA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE VERIFICA. NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE AUMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA, MAS SIM DE DAR ADEQUADO ENQUADRAMENTO À GRATIFICAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTER GENÉRICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO PARA CONDENAR O RÉU AO REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS PELOS AUTORES, NA FORMA DO ART. 17, §1º DA LEI 3.350/99. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARCELA.