Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e procedimentos relativos a registros públicos, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação anulatória de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela de manutenção de posse, promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a declaração de nulidade do registro de transferência de propriedade de bem imóvel perante a matrícula constante do foro imobiliário, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.33, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)