Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, CEDAE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR ATO PRATICADO EM LICITAÇÃO. DECISÃO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL DEFERIU A LIMINAR, PARA SUSPENDER O PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA CEDAE. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA A BUSCA DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIOLAÇÃO DO ART. 8.2 DO EDITAL, RECONHECIDA PELA CEDAE AO ACEITAR NOVAS PROPOSTAS ATUALIZADAS, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS, EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE NOVAS PROPOSTAS, QUE PODEM PREJUDICAR A LISURA E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.