Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade de um dos coexecutados, reconheceu a prescrição originária do débito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1999, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Correta, ademais, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência de a extinção ter ocorrido após a apresentação de defesa pelo coexecutado. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Honorários recursais do art. 85, §11, do CPC que não se aplicam, ante a ausência de resposta. Recurso não provido... (Continua)