Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cambiário. Duplicata. Ausência de demonstração de venda dos materiais consignados pela autora. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus. Descumprimento do disposto na Lei 5.474/68, art. 15, II. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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