Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SALVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da ré contra sentença que a condenou a efetuar a transferências dos débitos de multas e de IPVA, assim como a pontuação, tudo desde a data do DUT de fls. 55, tornando definitiva a tutela provisória, e a pagar R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. ... ()
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