Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CONTA-CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE ESTAVA SUB-JUDICE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR SEQUER HAVIA RECEBIDO O CARTÃO E SENHA DA REFERIDA CONTA. PARTE RÉ QUE PRETENDE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE, ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO OS RESTITUIU NO PRAZO QUE CONCEDEU E NEM MESMO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO É VERDADE QUE TENHA DETECTADO A FRAUDE E AUTOMATICAMENTE BLOQUEOU A CONTA, SÓ O FAZENDO APÓS O COMPARECIMENTO DO AUTOR À SUA AGÊNCIA. RETIRADAS DE ALTO VALOR, INCLUSIVE NO MESMO DIA. FRAGILIDADE DO SISTEMA DA RÉ QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ALCANÇANDO AS FRAUDES E DELITOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94, DESTA CORTE E 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE APRESENTA DEMASIADO, MERECENDO REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, PARA SE ADEQUAR À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.