Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano da autora, migrando para modalidade individual, sem carência e com manutenção das condições e mensalidades contratadas. Beneficiária hipervulnerável em tratamento oncológico (leucemia). Necessidade de continuidade do tratamento para preservação da saúde e da vida. Alegação de fraude que não encontra suporte probatório suficiente para justificar a rescisão contratual. Decisão agravada em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Incidência da Súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Jurisprudência e Precedentes citados: 0099078-59.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 27/03/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.