Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. Execução iniciada em 2021 objetivando o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Mandado de prisão cumprido em agosto/2024. Executado depositou apenas pequena parte do débito. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil. Precedentes. Ordem denegada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)