Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de quitação de fatura de cartão de crédito e de reparação por dano moral. Pretensão recursal do autor direcionada à reforma do julgado, ao argumento de que recebeu um boleto com características idênticas àqueles recebidos anteriormente, de modo que efetuou o pagamento de boa-fé. Fraude na emissão de boletos que está intimamente ligada à atividade empresarial explorada, de sorte que deveria a instituição envidar maiores esforços para a evitar tais incidentes. Situação que constitui fortuito interno, o que, consoante abalizada jurisprudência, não possui o condão de afastar a responsabilidade. (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Falha na prestação de serviço. ... (Continua)