Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, bem como de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Indenização moral fixada em R$ 4.000,00, que é adequada e proporcional ao caso em tela. Descontos que persistiram por doze meses, em valor mensal reduzido. Precedente desta Câmara. Hipótese em que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação (dano moral + repetição do indébito), afastado o arbitramento por equidade. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.47143)... (Continua)