Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação direta dos herdeiros de beneficiário original. Decisão de indeferimento com fundamento na necessidade de prévia abertura de inventário. Reforma. Em se tratando de valores devidos ao servidor ou pensionista, não recebidos em vida, poderão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 1º da Lei . 6.858/80. Encerramento do inventário dos bens deixados pelo beneficiário original, falecido no curso da ação. Situação que se equipara à de inexistência de bens a inventariar. Desnecessidade de realização de sobrepartilha. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)