Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. É PATENTE A REDUÇÃO DRÁSTICA DE CONSUMO DE KWH (CONSUMO ZERO OU DIMINUTO) PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, EM QUE PESE OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DIANTE DAS MEDIÇÕES REGISTRADAS, PERMITE-SE CONCLUIR PELA LEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ JUNTO À USUÁRIA-CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMO PERMANECEU ZERADO POR ALGUNS MESES, ASSIM COMO BEM ABAIXO DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE INDICA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO NA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DECORRE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA FORNECIDA E NÃO REGISTRADA CORRETAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DISCUTE A CULPA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AO DESVIO DE ENERGIA, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, COMO SUSTENTA A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.