Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Reajuste - Tutela antecipada concedida - Determinada a incidência dos índices divulgados pela ANS, a partir de julho de 2024, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que observa o contrato e que a multa é elevada - Descabimento - Razões genéricas - Reajuste de mais de 100% em oito anos de contrato - Decisão que garante reajustes pelos índices divulgados pela ANS, a partir de julho de 2024 - Inexistência de prejuízo, ainda que mediato (CPC/2015, art. 302) - Multa diária - Fixação razoável - Operadora de grande porte - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)