Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

Servidora pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão à revisão da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, para exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo e das verbas GDAPAS, o GDAMSPE, a GEER e a GEAH, de modo que sejam consideradas apenas aquelas de caráter geral, fixo e permanente. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. A competência jurisdicional do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada, tal como na hipótese dos autos. Preservação da sentença, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal.... (Continua)