Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. PARCELA ¿ABONO¿, REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 1991 A JANEIRO DE 1992 QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA NOS CÁLCULOS, POIS AS LEGISLAÇÕES INDICADAS NÃO ESTAVAM EM VIGOR NO PERÍODO: DECRETO 24.455/1998 E DECRETO 21.517/1995, SEJA PORQUE O ¿ABONO EMERG. MAG D21517¿ NÃO TEM RELAÇÃO COM A CARREIRA EXERCIDA PELO EX-SERVIDOR (OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE), SENDO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO QUE ELE FOI ESTENDIDO A TODAS AS CARREIRAS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E, POR NÃO SE SABER A SUA NATUREZA, SE DE NATUREZA PESSOAL OU PRO LABORE FACIENDO OU DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 219. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.