Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. AUSÊNCIA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. APELO DO AUTOR. 1.

Autor, ora apelante, relata ter firmado com a ré contrato de prestação de serviços em 02/02/2017, para fornecimento de mão de obra de auxiliares de portaria, com validade de um ano, para proteção de imóveis pertencentes à família do Sr. Pasquale Mauro. 2 Alega que o contrato expirou em 02/02/2018 e não foi renovado, constando na cláusula 14 vedação de contratação ou reaproveitamento de qualquer funcionário da autora pelo prazo de 180 dias após extinção do contrato por rescisão ou término do contrato. 3. Referida cláusula teria sido descumprida pelo demandado, tendo tomado conhecimento que seus ex-funcionários continuavam prestando serviços, trabalhando nos mesmos postos de trabalho. 4. Inexistência de sucessão empresarial nos termos 1.146 e 1.148 do CC. 5. Descaracterizada a sub-rogação contratual. 6. Contratação dos mesmos funcionários menos de um mês depois do término do contrato. 7. Descumprimento de cláusula contratual. 8. Multa devida nos termos da cláusula 14 do contrato. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)