Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento cujas razões buscam a rediscussão de questões já apreciadas por esta C. 18ª Câmara de Direito Privado, em sede de recurso de Agravo de Instrumento 2289532-64.2023.8.26.0000, julgado em 15/11/2023 - Impossibilidade de conhecimento de recurso que reproduz matéria já examinada e decida em Acórdão anterior, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Preclusão consumativa reconhecida - Questão já foi objeto de decisão judicial anterior - Precedentes - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Insistência injustificada em reformular pretensões, reiterando argumentos há muito apreciados, debatidos, e rejeitados por decisão judicial, inclusive com trânsito em julgado - Resistência injustificada, com o exercício de conduta temerária que evidencia a litigância de má-fé da parte autora - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Condenação cabível - Observação.