Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO A MAIOR DO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Não há recurso voluntário do banco réu tornando incontroverso o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a declaração de existência de um empréstimo, cujos juros são médios de mercado para crédito consignado, apenas sendo devido o que o consumidor efetivamente usou, abatidos aquilo que pagou, vendando-se cobrança de valores ou encargos que jamais foram depositados, entregues nem utilizados pelo consumidor, condenado o banco réu a estornar ao autor, na própria conta, os valores indevidamente descontados até os últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)