Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.